Como obter a Cédula Profissional de Acupunctura ou Medicina Tradicional Chinesa.

De acordo com a legislação em vigor, para requerer cédula nas áreas TNC (à exceção da homeopatia) deverá ser titular de licenciatura oficial conforme o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (Licenciatura Oficial TNC). Poderão também fazê-lo os requerentes que cumpram os requisitos fixados pela Lei n.º 109/2019, de 9 de setembro, que procede à segunda alteração da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (artigo 19º).  No sentido de facilitar o requerimento de cédula profissional no âmbito das TNC é disponibilizada uma plataforma informática para esse fim, devendo todos os pedidos ser formulados através da mesma.

Cédulas Profissionais após a promulgação e publicação da Lei 109/2019 em DR. No dia 9 Setembro de 2019, reabriram no dia seguinte novamente as candidaturas a cédula para todos os que concluíram ou venham a concluir a sua formação de Outubro de 2013 até 31 Dezembro de 2025, e que o façam até à saída do primeiro licenciado (em Acupunctura será até 2021 e em Medicina Tradicional Chinesa não existe previsão pois não existe ainda Licenciatura a funcionar).

A publicação da Portaria n.º 45/2018, de 9 de fevereiro, referente ao ciclo de estudos da Medicina Tradicional Chinesa veio possibilitar que quem estivesse comprovadamente a exercer atividade naquela área à data da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, pudesse solicitar a respetiva cédula ao abrigo da disposição transitória, prevista no artigo 19º da referida lei (até Novembro 2018, formados pré-2013).